A defesa do consumidor encontra supedâneo na Constituição Fe...
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Q150780
Direito do Consumidor
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De acordo com a legislação especial pertinente, julgue os itens de
81 a 91.
81 a 91.
A defesa do consumidor encontra supedâneo na Constituição Federal ao estabelecer que o Estado, na forma da lei, promoverá a defesa dos direitos do consumidor. Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor preconiza que as normas de proteção e defesa são de ordem pública e interesse social. Sendo assim, as referidas normas têm de ser observadas mesmo que contrariem a vontade das partes.
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O texto expresso na questão está correto. Normas cogentes, ou de ordem pública, são as que constrangem à quem se aplica, tornando seu cumprimento obrigatório de maneira coercitiva, sendo insuscetíveis de disposição por vontade das partes. É o caso das normas de proteção ao consumidor, de acordo com o disposto no art. primeiro do CDC, que assim preceitua: "O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias".
Leve correção : A crase não deve ser empregada junto aos pronomes relativos QUE, QUEM e CUJO(A).
O CDC é norma de ordem pública, portanto, não pode ser derrogada pela vontade das partes, até porque traz em seu bojo princípios constitucionais e princípios específicos para equalizar a relação jurídica tão desigual como a de consumo.
O CDC é norma de ordem pública, portanto, não pode ser derrogada pela vontade das partes, até porque traz em seu bojo princípios constitucionais e princípios específicos para equalizar a relação jurídica tão desigual como a de consumo.
E o "diálogo das fontes?"
Constitucionalização do Direito e pós-positivismo!
Abraços
O CDC é um verdadeiro microssistema jurídico, em que o objetivo não é tutelar os iguais, o que é feito pelo Direito Civil comum, e sim tutelar os desiguais. É um microssistema pois possui normas próprias que regulam todos os aspectos da proteção do consumidor, coordenadas entre si.
As normas do CDC são de ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. Significa, pois, que se tratam de normas cogentes, que devem prevalecer sobre alguns aspectos da vontade das partes.
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