Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgu...

Vamos analisar a afirmação apresentada na questão sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O tema central é a interpretação das normas do CDC, que deve se basear no princípio da especialidade e buscar a harmonia e equilíbrio nas relações de consumo.

De acordo com o artigo 4º do CDC, a política nacional das relações de consumo deve garantir o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos e a melhoria de sua qualidade de vida. Tudo isso deve ser feito com base na harmonia e equilíbrio das relações entre consumidores e fornecedores.

O princípio da especialidade se refere ao fato de que, em situações de conflito entre normas gerais e normas específicas, as normas específicas (neste caso, o CDC) prevalecem. Isso significa que as normas do CDC foram criadas para atender, de maneira mais precisa, as características das relações de consumo.

Por exemplo, imagine uma situação em que uma cláusula contratual de um serviço de telefonia esteja em desacordo com o CDC. Mesmo que essa cláusula esteja de acordo com normas gerais de contratos, se ela violar o CDC, este prevalecerá por ser uma norma especial.

Assim, a afirmação de que as técnicas de interpretação do CDC devem se pautar no princípio da especialidade e na busca por harmonia e equilíbrio está correta.

Não há alternativas para analisar separadamente aqui, já que a questão é do tipo "Certo ou Errado", mas podemos destacar como evitar pegadinhas: é importante sempre lembrar que o CDC possui normas de ordem pública, ou seja, não podem ser afastadas pela vontade das partes, e que seu objetivo principal é proteger o consumidor, parte mais vulnerável na relação de consumo.

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Art. 4 -  III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

GABARITO: CERTO

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: 

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

CDC

Art. 4 -  III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

O princípio da especialidade determina que se afaste a lei geral para aplicação da lei especial. Entende-se como lei especial aquela que contém todos os elementos da norma geral, acrescida de outros que a tornam distinta (chamados de “especializantes”).

Analisei erroneamente a parte inicial da assertiva… quando li, pensei “o Art 4 estabelece vários princípios e não somente o da especialidade”.