A Dívida Ativa Tributária, representa:

O crédito da Fazenda Pública, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.

Demais créditos da Fazenda Pública provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação.

Demais créditos da Fazenda Pública, tais como custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.

Os investimentos discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações.

As transferências de capital à conta de fundos especiais ou dotações sob regime excepcional de aplicação.