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O tema central da questão é o princípio da vinculação ao edital, que é um dos princípios fundamentais no processo licitatório. Esse princípio estabelece que tanto a administração pública quanto os licitantes devem seguir estritamente o que está definido no edital da licitação.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o edital é o instrumento que rege as licitações e contém todas as regras que deverão ser seguidas. O princípio da vinculação ao edital garante a segurança jurídica e a transparência, evitando que sejam feitas mudanças ao longo do processo, que possam prejudicar a isonomia entre os participantes.

A alternativa correta é a letra C - certo. Isso porque realmente o princípio da vinculação ao edital obriga tanto a administração pública quanto os licitantes. Este princípio é um dos pilares que asseguram a legalidade e a justiça no processo licitatório, conforme mencionado nos artigos sobre princípios gerais das licitações na nova lei.

Agora, vamos esclarecer por que a alternativa E - errado não está correta. Optar por "errado" na questão significaria afirmar que o princípio da vinculação ao edital não obriga ambas as partes, o que contrariaria a própria definição e função do princípio. Ele é fundamental exatamente por garantir que todos os envolvidos sigam as mesmas diretrizes estabelecidas previamente, sem margem para discricionariedade ou arbitrariedade.

Em resumo, entender o princípio da vinculação ao edital é crucial para garantir a integridade e a justiça no processo de licitação, pois assegura que todos os participantes estejam cientes e comprometidos com as regras do jogo desde o início.

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"A vinculação ao edital significa que a Administração e os licitantes ficam sempre adstritos aos termos do pedido ou do permitido no instrumento convocatório da licitação, quer quanto ao procedimento, quer quanto à documentação, às propostas, ao julgamento e ao contrato".

Gabarito Certo.

De acordo com o PDF do GranCursos, o conceito de vinculação ao edital implica em não poder descumprir as normas previstas no edital regulador do processo licitatório. Significa dizer que a administração e os licitantes devem obedecer a dois diplomas normativos: as leis que regulam a atividade administrativa e o edital da licitação, que, por estabelecer normas pertinentes a todo o procedimento, é o documento que sempre deve ser observado quando as licitações forem realizadas.

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O edital constitui a lei interna do concurso público, vinculando não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, com regras dirigidas à observância do princípio da igualdade.

STJ. 1ª Turma. AgInt no RMS 61.892/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 1/7/2021.

As regras editalícias nos concursos públicos vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. 

STJ. 1ª Turma. AgInt nos EDcl no RMS 70.988/MS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 9/10/2023 (Info 797).

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. As regras editalícias nos concursos públicos vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 30/05/2024

CERTO

Segundo este princípio,

A Administração fica vinculada ao edital obrigando- a e também as demais partes.

Bons Estudos!!!

CERTO.

O princípio da vinculação ao edital é fundamental nas licitações públicas, obrigando tanto a Administração Pública quanto os licitantes a seguirem rigorosamente as regras e condições previstas no edital de licitação.

O que significa esse princípio?

* Regras claras e transparentes: O edital define as regras do jogo, garantindo clareza e transparência para todos os participantes da licitação.

* Igualdade de condições: Todos os licitantes competem em igualdade de condições, pois todos estão sujeitos às mesmas regras.

* Segurança jurídica: A vinculação ao edital garante segurança jurídica para todos os envolvidos no processo licitatório.

Para a Administração Pública:

* Obrigatoriedade de seguir o edital: A Administração Pública não pode se desviar das regras do edital, sob pena de nulidade do processo licitatório.

* Imparcialidade e objetividade: A Administração Pública deve agir com imparcialidade e objetividade na avaliação das propostas, sempre de acordo com os critérios estabelecidos no edital.

* Motivação das decisões: As decisões da Administração Pública devem ser motivadas e fundamentadas nas normas do edital.

Para os licitantes:

* Obediência às regras do edital: Os licitantes devem obedecer rigorosamente às regras do edital, sob pena de serem desclassificados da licitação.

* Apresentação de propostas compatíveis com o edital: As propostas dos licitantes devem ser compatíveis com as especificações e requisitos do edital.

* Veracidade das informações: Os licitantes devem prestar informações verdadeiras e completas em suas propostas.

Consequências do descumprimento do princípio:

* Nulidade do processo licitatório: O descumprimento do princípio da vinculação ao edital pode levar à nulidade do processo licitatório, com prejuízos para a Administração Pública e para os licitantes.

* Responsabilização dos agentes públicos: Os agentes públicos que descumprirem o princípio podem ser responsabilizados civil e administrativamente.

* Danos ao erário público: O descumprimento do princípio pode levar a danos ao erário público, com o desperdício de recursos públicos.

Lembre-se:

* O princípio da vinculação ao edital é um pilar fundamental da licitação pública, garantindo a lisura, a transparência e a eficiência do processo.

* Tanto a Administração Pública quanto os licitantes devem estar atentos às regras do edital e agir de acordo com elas.

* O descumprimento do princípio pode ter graves consequências para todos os envolvidos.