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Q2755200
Direito Eleitoral Ações Especiais Eleitorais , Votação , Ação Rescisória Eleitoral – ARE. Recurso contra Diplomação – RCD. Representação ou Reclamação por Infringência à Lei das Eleições (Lei Nº 9.504/97). ,
Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Provas: FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Organização Escolar | Prefeitura de Campinas - SP - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Organização Escolar |
Q2755200 Direito Eleitoral

Em outubro de 2016, as eleições municipais para prefeito, vice-prefeito e vereadores, em todo o país, deverão obedecer às regras estabelecidas na Lei no 13.165/2015, conhecida como Reforma Eleitoral de 2015. De acordo com os novos dispositivos legais,

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