Tendo em vista as normas de direito material e processual el...

I. A ação de investigação judicial eleitoral baseada em arrecadação ilícita de recursos financeiros prevista no art.30-A da Lei das Eleições (Lei 9.504/97) pode ser ajuizada tão somente até a data da diplomação dos candidatos eleitos.

Errada. A AIJE por arrecadação ilícita de recursos é a única modalidade de AIJE cujo prazo final não é a diplomação. Conforme o artigo 30-A da Lei n. 9.504/97, a AIJE-arrecadação ilícita pode ser proposta até 15 dias após a diplomação – até porque as contas dos eleitos são julgadas apenas alguns dias antes da diplomação.

II. A distribuição de tickets de combustível discriminada e restrita aos cabos eleitorais para participação de carreatas configura captação ilícita de sufrágio tipificada no art. 41-A da Lei 9.504/97.

Errada. Havendo vinculação exclusiva do ticket combustível à realização da carreata, o gasto não apenas não é gasto ilícito, como também deve ser registrado como gasto de campanha (art. 26, IV, da Lei n. 9.504/97). Nesse sentido:

Eleições 2008. Agravo regimental. Captação de sufrágio. Abuso de poder. Não caracterização. Distribuição de combustível para carreata. Ausência de pedido de votos. Improcedência da representação. Desprovimento. (TSE. AgR-AI 11.434/RJ, rel. Min. Laurita Vaz, j. 7.11.2013).

III. Consoante a jurisprudência dominante do TSE, a prática de conduta vedada de agentes públicos descritas nos incisos do art.70 da Lei das Eleições não leva obrigatoriamente à sanção de cassação de registro ou mandato do candidato.

Correta. A título exemplificativo: TSE. AgRg no REspe n. 25.994/MG, rel. Min. Gerardo Grossi, j. 14.08.2007.  É necessário que haja proporcionalidade entre a conduta praticada e a sanção de cassação de registro ou perda de mandato eletivo.

Não confundir Ação de investigação judicial eleitoral com Ação de impugnação ao mandato eletivo

Abraços

O item III na realidade deveria ter feito referência ao artigo 73, e não ao 70. A rigor estaria incorreta em razão dessa falha, e o gabarito deveria ser C.

agora deu certo o assinalamento por " eliminação" rsrs

fiquei na duvida agora se a I é AIJE ou AIME, lendo os comentarios....