Considerando que cabe ao Poder Judiciário o controle de lega...

Gabarito: Errado.

Conforme preconiza o art. 151 do CTN Decisão judicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário tem eficácia NÃO somente proferida em Mandado de segurança, a exemplo do rol neste artigo nos seus incisos III,IV e V.

Art. 151. art 151 ctn : Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória; 

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;  

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. 

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;     

VI - o parcelamento.     

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.