A Constituição Federal consagra a participação da sociedade ...

Tema Jurídico: A questão aborda a participação da sociedade na formulação, monitoramento, controle e avaliação de políticas públicas, por meio de conselhos de direitos, conforme previsto na Constituição Federal brasileira.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988 traz dispositivos que garantem a participação social na formulação de políticas públicas, especialmente nos campos da assistência social, saúde e educação. Um exemplo é o artigo 204, que menciona a participação da sociedade na assistência social.

Justificativa da Alternativa Correta:

A - Todas as assertivas estão corretas. - Esta é a alternativa correta, pois:

• Assertiva I: Está correta ao afirmar que a participação social em conselhos de direitos é um mecanismo constitucionalmente previsto para a formulação e controle de políticas públicas, especialmente em setores como saúde, educação e assistência social.
• Assertiva II: Também está correta. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status constitucional, reforça que as decisões que afetam essas pessoas devem ser tomadas com sua participação ativa, o que inclui suas organizações representativas.
• Assertiva III: Correta ao afirmar que os conselhos, criados conforme a lei, têm a legitimidade para elaborar, monitorar e controlar as políticas públicas nos níveis municipal, estadual e federal.

Exemplo Prático: Imagine um conselho municipal de saúde que envolve cidadãos na discussão e fiscalização das políticas de saúde local. Eles têm o poder de influenciar decisões sobre onde os recursos devem ser aplicados, assegurando que as necessidades da comunidade sejam atendidas.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B - Apenas a assertiva I está correta. - Incorreto, pois as assertivas II e III também estão corretas.
• C - Apenas as assertivas I e III estão corretas. - Incorreto, já que a assertiva II também é verdadeira.
• D - Apenas as assertivas II e III estão corretas. - Incorreto, porque a assertiva I também está correta.
• E - Não respondida. - Essa opção não se aplica, pois a análise das assertivas mostrou que todas estão corretas.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Preste atenção aos detalhes das assertivas e lembre-se de que, em questões sobre conselhos e participação social, a Constituição Federal frequentemente fornece a base legal. Verifique se cada parte da assertiva está em conformidade com o texto constitucional.

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GABARITO LETRA "A"

Assertiva I está correta, de acordo com os seguintes dispositivos constitucionais:

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:    

(...)

III - participação da comunidade.

Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

(...)

II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

(...)

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

Assertiva II está correta, de acordo com os seguintes dispositivos:

Artigo 4 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo:

3.Na elaboração e implementação de legislação e políticas para aplicar a presente Convenção e em outros processos de tomada de decisão relativos às pessoas com deficiência, os Estados Partes realizarão consultas estreitas e envolverão ativamente pessoas com deficiência, inclusive crianças com deficiência, por intermédio de suas organizações representativas. 

Assertiva III está correta, de acordo com o seguinte dispositivo constitucional:

Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

III) Art. 5º, Lei nº 8.742/93: A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes: I - descentralização político-administrativa para os Estados, o DF e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

A alternativa correta é a A, pois todas as assertivas estão corretas ao reconhecerem a participação social nos conselhos de direitos como um mecanismo constitucional para a formulação e controle de políticas públicas (Art. 204 da CF/88), o que se estende a áreas como saúde, educação e assistência social. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status constitucional, reforça a necessidade da participação ativa dessas pessoas em decisões que as afetam. Além disso, os conselhos são legitimados para elaborar, monitorar e fiscalizar políticas públicas nos níveis municipal, estadual e federal. A Constituição garante a participação da sociedade na formulação e controle das políticas públicas, fortalecendo a democracia participativa.