A Constituição Federal consagra a participação da sociedade ...

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Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |
Q2449446 Direito Constitucional
A Constituição Federal consagra a participação da sociedade nos processos de formulação, monitoramento, controle e avaliação de políticas públicas, o que ocorre comumente, na forma da lei, por meio de conselhos de direitos. Analise as assertivas:

I - A participação social em conselhos de direitos por organizações representativas visa à formulação de políticas públicas, cujos controles estão previstos constitucionalmente na assistência social, na saúde e na educação com repercussão em outros setores.
II - A natureza constitucional da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência permite afirmar que em todos os processos de tomada de decisão relativos às pessoas com deficiência, em especial as políticas públicas, serão realizadas consultas com a participação ativa de pessoas com deficiência, inclusive crianças com deficiência, por meio de suas organizações representativas.
III - Os conselhos criados na forma da lei, em todos os níveis da federação, têm legitimidade para elaborar, monitorar e controlar políticas públicas que lhes são afetas.

Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas

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Tema Jurídico: A questão aborda a participação da sociedade na formulação, monitoramento, controle e avaliação de políticas públicas, por meio de conselhos de direitos, conforme previsto na Constituição Federal brasileira.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988 traz dispositivos que garantem a participação social na formulação de políticas públicas, especialmente nos campos da assistência social, saúde e educação. Um exemplo é o artigo 204, que menciona a participação da sociedade na assistência social.

Justificativa da Alternativa Correta:

A - Todas as assertivas estão corretas. - Esta é a alternativa correta, pois:

  • Assertiva I: Está correta ao afirmar que a participação social em conselhos de direitos é um mecanismo constitucionalmente previsto para a formulação e controle de políticas públicas, especialmente em setores como saúde, educação e assistência social.
  • Assertiva II: Também está correta. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status constitucional, reforça que as decisões que afetam essas pessoas devem ser tomadas com sua participação ativa, o que inclui suas organizações representativas.
  • Assertiva III: Correta ao afirmar que os conselhos, criados conforme a lei, têm a legitimidade para elaborar, monitorar e controlar as políticas públicas nos níveis municipal, estadual e federal.

Exemplo Prático: Imagine um conselho municipal de saúde que envolve cidadãos na discussão e fiscalização das políticas de saúde local. Eles têm o poder de influenciar decisões sobre onde os recursos devem ser aplicados, assegurando que as necessidades da comunidade sejam atendidas.

Análise das Alternativas Incorretas:

  • B - Apenas a assertiva I está correta. - Incorreto, pois as assertivas II e III também estão corretas.
  • C - Apenas as assertivas I e III estão corretas. - Incorreto, já que a assertiva II também é verdadeira.
  • D - Apenas as assertivas II e III estão corretas. - Incorreto, porque a assertiva I também está correta.
  • E - Não respondida. - Essa opção não se aplica, pois a análise das assertivas mostrou que todas estão corretas.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Preste atenção aos detalhes das assertivas e lembre-se de que, em questões sobre conselhos e participação social, a Constituição Federal frequentemente fornece a base legal. Verifique se cada parte da assertiva está em conformidade com o texto constitucional.

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GABARITO LETRA "A"

Assertiva I está correta, de acordo com os seguintes dispositivos constitucionais:

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:    

(...)

III - participação da comunidade.

Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

(...)

II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

(...)

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

Assertiva II está correta, de acordo com os seguintes dispositivos:

Artigo 4 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo:

3.Na elaboração e implementação de legislação e políticas para aplicar a presente Convenção e em outros processos de tomada de decisão relativos às pessoas com deficiência, os Estados Partes realizarão consultas estreitas e envolverão ativamente pessoas com deficiência, inclusive crianças com deficiência, por intermédio de suas organizações representativas. 

Assertiva III está correta, de acordo com o seguinte dispositivo constitucional:

Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

III) Art. 5º, Lei nº 8.742/93: A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes: I - descentralização político-administrativa para os Estados, o DF e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

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