Considerando a Constituição de 1988, interpretada pela juris...

Vamos analisar a questão apresentada, que aborda os Direitos Políticos e algumas decisões fundamentais relacionadas à Constituição de 1988. A questão está dividida em três assertivas que precisam ser avaliadas.

I - O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo.

Essa assertiva está correta. De acordo com o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, todos, incluindo parlamentares, têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse pessoal ou de interesse coletivo, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Exemplo prático: Um parlamentar deseja saber detalhes sobre uma política pública de saúde. Ele pode requerer essas informações à administração pública, pois é um direito garantido pela Constituição.

II - A proibição da segunda reeleição é absoluta e torna inelegível para determinado cargo de Chefe do Poder Executivo o cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos em cargo da mesma natureza, ainda que em ente da Federação diverso.

Esta assertiva também está correta. O artigo 14, §5º, da Constituição estabelece que o Presidente, Governador e Prefeito podem ser reeleitos para um único período subsequente. A jurisprudência do STF entende que essa proibição se aplica mesmo que o cargo tenha sido exercido em entes federativos diferentes.

Exemplo prático: Um governador que já foi reeleito duas vezes não pode se candidatar a governador em outro estado imediatamente após o término de seus mandatos consecutivos.

III - É constitucional o uso de ações afirmativas, tal como a utilização do sistema de reserva de vagas por critério étnico-racial, na seleção para ingresso no ensino superior público.

Correta. O STF já decidiu pela constitucionalidade das ações afirmativas, como as cotas raciais em universidades públicas, entendendo que estas políticas visam promover a igualdade material. Essa interpretação está alinhada com o princípio da igualdade previsto no artigo 5º da Constituição.

Exemplo prático: Uma universidade pública adota um sistema de cotas raciais para o ingresso de estudantes afrodescendentes, o que é perfeitamente constitucional e já foi validado pelo STF.

Alternativa correta: A - Todas as assertivas estão corretas.

Ao analisar as alternativas, todas as assertivas I, II e III estão corretas, conforme explicado acima. A alternativa A é, portanto, a resposta correta, pois todas as questões foram validadas pela Constituição e pela jurisprudência do STF.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GABARITO LETRA "A' DE AMOR

Assertiva I está correta, vide tema 832 do STF:O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito.

Assertiva II está correta, vide tema 564 do STF: O art. 14, § 5º, da Constituição deve ser interpretado no sentido de que a proibição da segunda reeleição é absoluta e torna inelegível para determinado cargo de Chefe do Poder Executivo o cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos (reeleito uma única vez) em cargo da mesma natureza, ainda que em ente da Federação diverso; II - As decisões do Tribunal Superior Eleitoral - TSE que, no curso do pleito eleitoral ou logo após o seu encerramento, impliquem mudança de jurisprudência não têm aplicabilidade imediata.

Asseriva III está correta, vide tema 203 do STF: É constitucional o uso de ações afirmativas, tal como a utilização do sistema de reserva de vagas ("cotas") por critério étnico-racial, na seleção para ingresso no ensino superior público.

Ué, proibição de segunda reeleição não é inelegibilidade relativa?

São entendimentos Jurisprudenciais. Só a letra de lei não da pra responder.

Sobre a II assertiva: de acordo com o Tema 564 do STF, um prefeito, por exemplo, que foi eleito e reeleito uma vez, não poderá ser reeleito uma segunda vez (terceiro mandato) para o mesmo cargo, mesmo que em outro município.

I - O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo. - CLARO, ELE CONTINUA SENDO UM CIDADÃO!!!

II - A proibição da segunda reeleição é absoluta e torna inelegível para determinado cargo de Chefe do Poder Executivo o cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos em cargo da mesma natureza, ainda que em ente da Federação diverso. - EX: O PREFEITO INTENERANTE QUE É PROIBIDO!!!

O CARA É PREITO EM UM MUNICIPIO, DEPOIS SE MUDA PRA OUTRO E SE CANDIDATA A PREFEITO TBM, DEPOIS PRA OUTRO MUNICIPIO E DE NOVO SE CANDIDATA A PREFEITO ---> PROIBIDO!!

III - É constitucional o uso de ações afirmativas, tal como a utilização do sistema de reserva de vagas por critério étnico-racial, na seleção para ingresso no ensino superior público. - NÃO É NÃO, FAZ 10 ANOS QUE ESTAMOS VIVENDO NA ILEGALIDADE. RSRS (BRINCADEIRA, GENTE!) - CLARO QUE É CONSTITUCIONAL!!!

E NESSE ANO (24/04/2024) O SENADO JÁ APROVOU A PRORROGAÇÃO (POR MAIS 10 ANOS) E A AMPLIAÇÃO (de 20% para 30% a reserva de vagas em concursos públicos federais para negros, indígenas e quilombolas. Fonte: Agência Senado) O PROJETO DE LEI DAS COTAS.