Analise as assertivas, considerando a jurisprudência consoli...

A questão aborda principalmente os Direitos Individuais relacionados à inviolabilidade do domicílio, ao princípio da supremacia do interesse público, e à responsabilidade civil do Estado. Vamos analisar cada assertiva e entender o que a jurisprudência do STF diz sobre cada uma delas.

I - A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial: Esta assertiva está correta. De acordo com o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. O STF já consolidou que a entrada sem mandado é possível em caso de flagrante delito, mesmo à noite, desde que haja fundadas razões justificadas posteriormente. Isso visa proteger a inviolabilidade do domicílio, mas também permitir a atuação necessária das autoridades policiais.

II - Inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes: Esta assertiva está incorreta. O princípio da supremacia do interesse público não impede a inscrição de entes federados em cadastros de inadimplentes. O STF já decidiu que essa prática é legítima, desde que respeitados o devido processo legal e a ampla defesa. A inscrição pode, sim, limitar a celebração de novos convênios, mas é uma medida de controle da responsabilidade fiscal.

III - Responsabilidade civil do Estado por comércio de fogos de artifício: Esta assertiva está correta. A responsabilidade do Estado nesse contexto ocorre quando há violação de um dever jurídico específico. Se o Estado concede licenças sem as devidas cautelas ou ignora irregularidades conhecidas, ele poderá ser responsabilizado pelos danos causados. Isso está alinhado com a teoria da responsabilidade objetiva do Estado prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que exige a demonstração da falha na prestação do serviço público.

Portanto, a alternativa D está correta, pois apenas as assertivas I e III refletem a jurisprudência consolidada do STF.

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GABARITO LETRA D

Assertiva I está correta, vide tema 280 do STF: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.

Assertiva II está incorreta: A inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido: a) após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada); b) após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial.

Assertiva III está correta: TEMA 366 STF: Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.

GABARITO : D

I : VERDADEIRO

▷ STF. Tema 280 de RG – A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas 'a posteriori', que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.

II : FALSO

▷ STF. Tema 327 de RG – A inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido: a) após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada); b) após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial.

III : VERDADEIRO

▷ STF. Tema 366 de RG – Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.

ADENDO

 STF. Tema 327 RG - 2021: A inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes, pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido: a) após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o TC, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual - * salvo os de conta não prestada**; b) após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto.

• (mesma lógica para outro cadastro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos)

• (em (b) - independente de tomada de contas especial, nos casos que é incabível, pois não houve prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada**)

STF. Tema 280 de RG – A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas 'a posteriori', que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.

No que tange o item I, e os outros casos em que é autorizada a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial? Como é o caso de prestar socorro em caso de desastre natural.