Pedro, com 16 (dezesseis) anos de idade, sofreu um acidente...

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Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Advogado |

Q1729601 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pedro, com 16 (dezesseis) anos de idade, sofreu um acidente em via pública, eis que não houve sinalização nos reparos que a Municipalidade estava realizando, vindo a cair e machucar-se. Pedro, por meio de Advogado, ingressou com uma ação contra o Município pedindo reparação dos danos materiais e morais que alega ter sofrido. De acordo com a legislação civil brasileira, em contestação, o Município poderá alegar:

Que a Ação Reparatória de Pedro é nula, pois Pedro é civilmente incapaz de postular em Juízo.

Que Pedro é parte ilegítima, pois restou provado que reside em outro Município, e portanto não poderia ter ingressado com a presente ação.

Que a inicial precisa ser emendada, para constar a assistência de responsável legal para Pedro, eis que relativamente capaz.

Que existe carência de ação e ilegitimidade Passiva, eis que a responsabilidade é da Empresa vencedora da Licitação da obra, que contratualmente se responsabilizou em sinalizar e não o fez.

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