Assinale a alternativa INCORRETA à luz da jurisprudência con...

Tema Central: A questão aborda o conceito de estado de coisas inconstitucional, uma situação reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando há uma violação massiva de direitos fundamentais e a incapacidade das autoridades em resolver a situação. Este conceito é importante porque permite uma intervenção do Judiciário para ajudar a corrigir falhas estruturais na proteção de direitos.

Interpretação do Enunciado: O enunciado pede para identificar a alternativa INCORRETA com base na jurisprudência do STF sobre o estado de coisas inconstitucional. Portanto, é crucial entender tanto a definição quanto as implicações práticas desse conceito.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa D: A alternativa D está INCORRETA. Segundo a jurisprudência do STF, a determinação de fiscalização por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não caracteriza usurpação da competência legislativa da União nem violação dos princípios federativo e de separação dos poderes. Na realidade, o CNJ tem a função de zelar pela autonomia do Judiciário e pela efetividade dos direitos, sem interferir nas atribuições legislativas. Portanto, a afirmação de que isso seria uma usurpação está equivocada.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Esta alternativa está correta. Ela define adequadamente o estado de coisas inconstitucional, destacando a violação massiva de direitos e a inação das autoridades.

Alternativa B: Também está correta. O STF realmente promove o diálogo interinstitucional para legitimar intervenções judiciais em políticas públicas, envolvendo outros poderes e a sociedade civil na elaboração de soluções.

Alternativa C: Correta. O STF pode exigir que o Poder Executivo elabore um plano para superar o estado de coisas inconstitucional, respeitando prazos determinados.

Exemplo Prático: Imagine uma situação em que o sistema prisional de um país está em colapso, com superlotação e condições desumanas. Se as autoridades não tomam medidas efetivas para resolver o problema, o STF pode reconhecer um estado de coisas inconstitucional e determinar ações concretas para melhorar a situação.

Como Evitar Pegadinhas: Sempre que uma questão solicitar a identificação da alternativa INCORRETA, destaque mentalmente essa palavra. Muitas vezes, os erros nas alternativas se baseiam em pequenos detalhes que podem passar despercebidos.

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GABARITO LETRA D

1. Há um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, responsável pela violação massiva de direitos fundamentais dos presos. Tal estado de coisas demanda a atuação cooperativa das diversas autoridades, instituições e comunidade para a construção de uma solução satisfatória. 2. Diante disso, União, Estados e Distrito Federal, em conjunto com o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), deverão elaborar planos a serem submetidos à homologação do Supremo Tribunal Federal, nos prazos e observadas as diretrizes e finalidades expostas no presente voto, especialmente voltados para o controle da superlotação carcerária, da má qualidade das vagas existentes e da entrada e saída dos presos. 3. O CNJ realizará estudo e regulará a criação de número de varas de execução penal proporcional ao número de varas criminais e ao quantitativo de presos.

Gab: D

Presente quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária, deve o sistema penitenciário nacional ser caraterizado como estado de coisas inconstitucional" (ADPF 347/DF-MC, rel. min. Marco Aurélio, julg. em 9/9/2015

O Estado de Coisas Inconstitucional ocorre quando:

• verifica-se a existência de um quadro de violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais,

• causado pela inércia ou incapacidade reiterada e persistente das autoridades públicas em modificar tal conjuntura;

• de modo que apenas transformações estruturais da atuação do Poder Público e a atuação de uma pluralidade de autoridades podem modificar a situação inconstitucional.

Informativo 1111 do STF

Info 1111 do STF: Tese fixada: 1. Há um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, responsável pela violação massiva de direitos fundamentais dos presos. Tal estado de coisas demanda a atuação cooperativa das diversas autoridades, instituições e comunidade para a construção de uma solução satisfatória. 2. Diante disso, União, Estados e Distrito Federal, em conjunto com o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), deverão elaborar planos a serem submetidos à homologação do Supremo Tribunal Federal, nos prazos e observadas as diretrizes e finalidades expostas no presente voto, especialmente voltados para o controle da superlotação carcerária, da má qualidade das vagas existentes e da entrada e saída dos presos. 3. O CNJ realizará estudo e regulará a criação de número de varas de execução penal proporcional ao número de varas criminais e ao quantitativo de presos;