O tipo penal consistente em dispensar ou inexigir licitação ...

Crime de mera conduta é aquele em que a lei descreve apenas uma conduta, e não um resultado. Sendo assim, o delito consuma-se no exato momento em que a conduta é praticada.No caso em questao é um dos exemplos, pois não precisa do resultado em si (prejuizo ao erário) para caracterizar o crime, e sim a conduta em n licitar (n cumprir a lei q exige a licitação).

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.Capítulo IVDAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIALSeção IIIDos Crimes e das PenasArt. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

DOLO GENÉRICO é a vontade de realizar fato descrito na norma penal incriminadora; DOLO ESPECÍFICO é a vontade de praticar o fato e produzir um fim especial.Poe ex.: O tipo subjetivo do descaminho é o dolo, genérico, consistente na vontade livre e consciente de iludir, no todo ou em parte o pagamento do tributo. Nenhuma outra conduta é exigida, bastando ao tipo que não se declare, na alfândega, a mercadoria excedente à cota.:)

O gabarito fornecido pelo site está errado. A banca forneceu como gabarito definitivo a letra "C"

Renato, verifica se não houve mudança de gabarito pela banca.