Sobre o instituto da intervenção, analise as assertivas: I ...

Vamos analisar a questão sobre o instituto da intervenção no contexto da organização político-administrativa do Estado, conforme disposto na Constituição Federal de 1988.

Interpretação do Enunciado: A questão aborda os casos em que a União pode intervir nos Estados e no Distrito Federal, bem como as hipóteses de intervenção dos Estados nos Municípios, conforme determinado pela Constituição.

Legislação Aplicável: A análise se concentra principalmente nos artigos 34 e 35 da Constituição Federal, que tratam das hipóteses de intervenção federal e estadual.

Explicação do Tema: A intervenção é um mecanismo constitucional que permite a atuação de um ente federativo sobre outro em casos excepcionais, visando a manutenção da integridade e da ordem no Estado. É uma medida coercitiva e temporária.

Exemplo Prático: Imagine que um Estado esteja se recusando a aplicar o mínimo constitucional de receita na educação. Nesse caso, a União pode intervir para garantir o cumprimento da norma constitucional.

Análise das Assertivas:

Assertiva I: Está correta. A União pode intervir para manter a integridade nacional, repelir invasão, cumprir ordens judiciais e assegurar direitos humanos, conforme o artigo 34 da Constituição.

Assertiva II: Está correta. A intervenção pode ocorrer para assegurar a aplicação do mínimo constitucional em educação e saúde, conforme o artigo 35 da Constituição.

Assertiva III: Está incorreta. A intervenção não depende de requisição de todos os Tribunais Superiores mencionados, mas sim de casos específicos que envolvem o Supremo Tribunal Federal e outras condições previstas no artigo 34.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa A é a correta, pois apenas as assertivas I e II estão alinhadas com as disposições constitucionais sobre intervenção.

Conclusão: Ao resolver questões sobre intervenção, é importante entender os artigos 34 e 35 da Constituição e identificar as hipóteses de intervenção previstas. Desta forma, você poderá discernir quais assertivas estão de acordo com a legislação.

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GABARITO LETRA "A"

ALTERNATIVA "I" ESTÁ CORRETA:

CC/88 Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.   

ALTERNATIVA "II" ESTÁ CORRETA:

CC/88 Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.  

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

(...)

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;   

ALTERNATIVA "III" ESTÁ INCORRETA:

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

(...)

II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

ADENDO

INTERVENÇÃO PROVOCADA

1- Provocada por Solicitação: poder coacto, para garantir o livre exercício do seu poder:

a) Poder Legislativo do Estado (Presidente da Assembléia)

b) Poder Executivo (Governador)

• Presidente não está vinculado a tal solicitação ⇒ exerce juízo de discricionariedade.

.

2- Provocada por Requisição: hipóteses vinculada, sujeito a crime de responsabilidade o Presidente. 

a) STF: para garantir o livre exercício do Poder Judiciário.

b) STF / STJ / ou TSE: no caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, para prover sua execução.

• Justiça Comum (matéria constitucional), do Trabalho, Militar ou do próprio STF : requisição do STF.
• Justiça Eleitoral : requisição do TSE; 
• Justiça Comum (matéria legal) ou do próprio STJ - requisição do STJ.

Mapeando... Caem sempre os mesmos artigos, súmulas, e julgados nos concursos.

CF Mapeada

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...)

VII – assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta;

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Onde foi cobrado? (clique para ver a questão):

• MPT – 2024 – MPT – Ministério Público Trabalho
• VUNESP – 2024 – MPE-RJ – Ministério Público
• FGV – 2024 – TJ-SC – Magistratura Estadual
• FGV – 2024 – PC-SC – Delegado Polícia
• CESPE – 2023 – MPE-AM – Ministério Público
• CESPE – 2023 – TJ-SC – Cartório Notas Registros
• CESPE – 2023 – PGE-SE – Procuradoria Estadual
• CESPE – 2023 – PGE-ES – Procuradoria Estadual
• FAURGS – 2022 – TJ-RS – Magistratura Estadual
• CESPE – 2022 – MPE-AC – Ministério Público
• AOCP – 2022 – MPE-MS – Ministério Público
• FGV – 2022 – PGE-SC – Procuradoria Estadual
• VUNESP – 2022 – PC-SP – Delegado Polícia
• CESPE – 2020 – MPE-CE – Ministério Público
• MPE-PR – 2019 – MPE-PR – Ministério Público
• MPE-GO – 2019 – MPE-GO – Ministério Público
• MPE-SC – 2019 – MPE-SC – Ministério Público
• MPE-RS – 2016 – MPE-RS – Ministério Público
• MPE-RS – 2014 – MPE-RS – Ministério Público

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: (...)

III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

Onde foi cobrado? (clique para ver a questão):

• MPT – 2024 – MPT – Ministério Público Trabalho
• VUNESP – 2024 – MPE-RO – Ministério Público
• FGV – 2024 – TJ-SC – Magistratura Estadual
• FGV – 2024 – PC-SC – Delegado Polícia
• MPE-RS – 2023 – MPE-RS – Ministério Público
• VUNESP – 2023 – MPE-SP – Ministério Público
• CESPE – 2023 – MPE-PA – Ministério Público
• CESPE – 2023 – MPE-AM – Ministério Público
• CESPE – 2023 – AGU – Advocacia União
• FAURGS – 2022 – TJ-RS – Magistratura Estadual
• CESPE – 2022 – TJ-MA – Magistratura Estadual
• FGV – 2022 – AGE-MG – Procuradoria Estadual
• CESPE – 2022 – MPE-AC – Ministério Público
• FUNDATEC – 2021 – PGE-RS – Procurador Estadual
• MPDFT – 2021 – MPDFT – Ministério Público
• MPE-PR – 2019 – MPE-PR – Ministério Público
• MPE-SC – 2019 – MPE-SC – Ministério Público
• FUNDEP – 2017 – MPE-MG – Ministério Público
• MPE-RS – 2016 – MPE-RS – Ministério Público

Não consegui postar o mapeamento das demais alternativas por falta de espaço, mas espero ter ajudado.

Fonte: Método DPN (direitoparaninjas.com.br)

Item - III

CRFB/88 - Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;

O item I não está certo ...como ninguém comentou isso ainda?

''I - A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, entre outros, manter a integridade nacional, repelir invasão de uma unidade da Federação em outra, prover a execução de ordem ou decisão judicial e assegurar a observância dos direitos da pessoa humana''

Esse ''entre outros'' torna o rol exemplificativo, quando na verdade o Rol é TAXATIVO.

CF ''Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:''

QUE ISSO?? Se estes ''outros'', forem as outras opções elencadas, deveria estar ''entre outros elencados na constituição''.