Um dos princípios regentes das relações internacionais do B...

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Q1875643
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |
Q1875643 Direito Constitucional
Um dos princípios regentes das relações internacionais do Brasil é a prevalência dos direitos humanos. De acordo com a CF, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aprovados em cada uma das casas legislativas, serão equivalentes a
Alternativas

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A questão versa basicamente sobre o artigo 5º, §3º, CF/88, que foi incluído pela Emenda Constitucional nº45/2004, o qual estabelece que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Vale lembrar que as emendas constitucionais obedecem a procedimento e quórum especiais, e após aprovadas viram normas constitucionais sujeitas ao controle de constitucionalidade.

Trata-se de questão relativamente simples e literal, exigindo o conhecimento de um dispositivo de alta incidência em concursos públicos (art.5º, CF/88). Logo, com base no artigo 5º, §3º, CF/88, a resposta correta é a alternativa D.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D


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Comentários

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Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Faltou o restante

Muito embora a questão esteja incompleta, vale ressaltar que os TIDH, ainda que não cumpram o requisito formal de aprovação, só por serem de direitos humanos (requisito material), possuem status de norma supralegal. Portanto, diante das alternativas, a única possibilidade viável seria a letra D, que trata das Emendas Constitucionais!

Para a Cespe o incompleto não é o incorreto .

Em cada casa do CN,

em dois turnos,

por 3/5 dos respectivos membros .

OBS: Caso contrário, o status será de norma supralegal, pois está abaixo da , mas acima da lei.

Gab: D

bem incompleta a questão.. A pessoa faz uma interpretação extensiva. Sorte que as outras alternativas estavam bem erradas.

CESPE sendo CESPE.

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