Quando da aplicação de medidas socioeducativas na forma da ...
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Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Cavalcante - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Cavalcante - GO - Assistente Social |
Q3034131
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Quando da aplicação de medidas socioeducativas na
forma da Lei nº 8.069/1990, em hipótese alguma e sob
pretexto algum, será admitida: