Miller, servidor efetivo do município de Suzano, comete inf...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Provas:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Analista Ambiental
|
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Analista de Suporte |
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Analista em Gestão Orçamentária e Financeira |
Q1164018
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Miller, servidor efetivo do município de Suzano, comete
infração apenável com a suspensão, prevista no artigo 146
da Lei Municipal nº 190, de 01 de julho de 2010. No
momento em que a autoridade competente para iniciar o
processo administrativo disciplinar toma conhecimento da
infração cometida por Miller, inicia-se o prazo prescricional
para instauração do PAD – Processo Administrativo
Disciplinar. Na situação narrada, este prazo prescricional
será:
Comentários
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A resposta da presente questão é encontrada no artigo 158 da referida lei, vejamos:
Art. 158. São prescricionais os prazos para a instauração de processo administrativo disciplinar, da seguinte forma:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com exoneração, cassação de disponibilidade e destituição de cargo de provimento em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
Abraços,
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