À vista das condutas elencadas nas assertivas seguintes, ass...

Tema Jurídico: A questão aborda o tema do trabalho escravo contemporâneo, conforme definido pela legislação nacional e internacional. Esse tema é regulado principalmente pelo artigo 149 do Código Penal Brasileiro, que tipifica o crime de redução a condição análoga à de escravo.

Legislação Aplicável: O artigo 149 do Código Penal estabelece que é crime reduzir alguém a condição análoga à de escravo, submetendo-o a trabalhos forçados, jornadas exaustivas, condições degradantes de trabalho, ou restringindo sua locomoção por qualquer meio. A legislação internacional, como as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), também fornece diretrizes sobre o tema.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D afirma que todas as assertivas estão incorretas, e está correta. Nenhuma das assertivas descreve integralmente situações que caracterizam o trabalho escravo contemporâneo de acordo com a legislação vigente. Embora algumas situações mencionadas possam ser indícios, outras não se enquadram nesse contexto ou são insuficientes para caracterização do crime.

Análise das Assertivas:

I - Serviços forçados e retenção de documentos: Embora a submissão a serviços forçados e a retenção de documentos sejam indícios de trabalho escravo, o pagamento de remuneração de modo fracionado, por si só, não caracteriza essa condição. Portanto, a assertiva não está inteiramente correta.

II - Jornada exaustiva e restrição de locomoção: A imposição de jornada exaustiva e a restrição de locomoção são características do trabalho escravo, mas a não realização de exames médicos periódicos não é um elemento típico dessa configuração. Assim, a assertiva é incorreta.

III - Retenção de objetos pessoais e vigilância: A retenção de objetos pessoais e a vigilância ostensiva podem ser práticas abusivas, mas a violação de correspondência não é típica do trabalho escravo. Logo, essa assertiva também não é completamente correta.

IV - Condições degradantes e impedimento de deslocamento: As condições degradantes e o impedimento físico para deslocamento são indicativos de trabalho escravo. Entretanto, a cobrança abusiva de adiantamento salarial não é uma característica típica suficiente para essa configuração. Assim, a assertiva é inadequada.

Exemplo Prático: Uma empresa que obriga seus funcionários a trabalharem em condições insalubres, sem acesso a sanitários adequados, retendo seus documentos e impedindo-os de sair do local de trabalho, estaria configurando trabalho escravo. Este exemplo ilustra claramente os elementos previstos na legislação.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Ao ler questões sobre trabalho escravo, foque nos elementos essenciais: restrição de locomoção, condições degradantes, serviços forçados e jornada exaustiva. Desconfie de elementos que não se alinham diretamente com esses conceitos.

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Gabarito: D

Redução a condição análoga à de escravo

        Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.        

§ 1 Nas mesmas penas incorre quem:

       I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;    

       II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.        

Incorretas?

I - A submissão do trabalhador a serviços forçados; a retenção dos documentos do trabalhador; e o pagamento de remuneração de modo fracionado.

II - A imposição ao trabalhador de jornada exaustiva; a não realização dos exames médicos periódicos; e a restrição da locomoção do trabalhador.

III - A retenção dos objetos pessoais do trabalhador; a violação da sua correspondência; e a vigilância ostensiva no local de trabalho.

IV - A sujeição do trabalhador a condições degradantes; a cobrança abusiva de adiantamento salarial; e o impedimento físico para deslocamento externo.

    Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a 1. trabalhos forçados ou a 2. jornada exaustiva, quer sujeitando-o a 3. condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, 4. sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:

       Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.  

       § 1 Nas mesmas penas incorre quem:         

       I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;         

       II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. 

       § 2 A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido:        

       I – contra criança ou adolescente;          

       II – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.          

e o pagamento de remuneração de modo fracionado. se for con fins de rete-lo no local do trabalho estaria correta a alternativa .