Determinado Município do Estado de Minas Gerais possui 22 mi...

Conforme o art. 130, § 2°, da Constituição Estadual de Minas Gerais, é obrigatória a criação de órgão da Defensoria Pública em todas as comarcas. Correta a alternativa A

De acordo com o art. 29, IV, “b”, da CF/88, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes. Incorreta a alternativa B.

O art. 29, VII, da CF/88, o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município. Incorreta a alternativa C.

Segundo o art. 5°, I, “a”, da Lei Complementar n. 50/2001, são requisitos para a criação de comarca: a população mínima de dezoito mil habitantes na comarca. Incorreta a alternativa D.

RESPOSTA: Letra A

a) Correta. Vide Constituição Estadual de Minas Geraisb) Errada. O correto é '11 vereadores' . Vide Constituição Federal:Macete:Inicia com 9, sendo PA de razão2.0 9 11 13 .......0 +15 +15 +20 .......9 -> até 0+15.000 habitantes11 -> até (15.000 + 15.000) habitantes13 -> até (15.000 + 15.000 + 20.000) habitantesc) errada: o correto é 5% - Vide CF:VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;d) ErradaVide Lei Complementar Estadual

Autor: Priscila Pivatto , Pesquisadora - Projeto História do Parlamento Inglês, Mestra em Direito Constitucional (PUC-Rio) e Doutora em Direito Constitucional (USP/Universidade de Florença)

 

Conforme o art. 130, § 2°, da Constituição Estadual de Minas Gerais, é obrigatória a criação de órgão da Defensoria Pública em todas as comarcas. Correta a alternativa A

 

De acordo com o art. 29, IV, “b”, da CF/88, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes. Incorreta a alternativa B.

 

O art. 29, VII, da CF/88, o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município. Incorreta a alternativa C.

 

Segundo o art. 5°, I, “a”, da Lei Complementar n. 50/2001, são requisitos para a criação de comarca: a população mínima de dezoito mil habitantes na comarca. Incorreta a alternativa D.

 

RESPOSTA: Letra A

O que a banca cobrou aqui não é integralmente da CF, é da Constituição Estadual de Minas Gerais.

então, se você errou, fica tranquilo, porque a resposta certa não vem da CF.

Gabarito A

B. terá sua Câmara Municipal composta de, no máximo, 19 Vereadores.

• Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 11 Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 habitantes e de até 30.000 habitantes (art. 29, IV, “b”, da CF/88).

C. não poderá despender mais que 3% de sua receita com a remuneração dos Vereadores.

• O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do Município (art. 29, VII, da CF/88).

D. não preenche o requisito de população mínima para se constituir, isoladamente, em Comarca.

• São requisitos para a criação de comarca: a população mínima de 18 mil habitantes na comarca (art. 5°, I, “a”, da Lei Complementar n. 50/2001).