O DECRETO Nº 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010 regulamenta a Le...
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Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Seringueiras - RO
Provas:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Agente Comunitário de Saúde
|
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico de Enfermagem |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico em Laboratório |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico em Radiologia |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico em Saúde Bucal |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Agente de Endemias |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico em Farmácia |
Q1178874
Direito Ambiental
O DECRETO Nº 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010
regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que
estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Na Seção II trata dos Serviços Públicos de Abastecimento
de Água. No Art. 4º consideram-se serviços públicos de
abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação
predial, incluindo eventuais instrumentos de medição,
bem como quando vinculadas a esta finalidade. Entre as
atividades estão: reservação de água bruta; captação;
adução de água bruta; e, também:
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