Analise as afirmativas a seguir. I. A Lei Ordinária nº 11.9...

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Q1003698
Segurança e Saúde no Trabalho Legislação Previdenciária (Previdência Social e Lei nº 8.213/91) , Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional , CLT e legislação trabalhista ordinária (Lei 12.740, Lei 6.517/77 e Trabalho Noturno) ,
Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Analista - Médico Perito |
Q1003698 Segurança e Saúde no Trabalho

Analise as afirmativas a seguir.


I. A Lei Ordinária nº 11.907/09 é hierarquicamente superior à portaria nº 24/94 do MTE.

II. Na presença de duas normas conflitantes gerando dúvidas sobre qual deverá ser aplicada, as leis ordinárias prevalecem sobre as portarias.

III. A decisão do médico do trabalho deve legalmente prevalecer sobre a decisão do perito do INSS.


Está correto o que se afirma em

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