Para garantir a eficácia de sua missão social, o conselho tu...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |
Q1875670
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Para garantir a eficácia de sua missão social, o conselho tutelar, por
meio dos conselheiros tutelares, deve cumprir com zelo as
atribuições que lhe foram confiadas pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente, o que, na prática, significa aplicar medidas
protetivas, como