Para garantir a eficácia de sua missão social, o conselho tu...

Art. 136 ECA. São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105 (ato infracional), aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

ATENÇÃO- ARTIGO COM ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS RECENTES

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; (gabarito: A)

[...]

XIII - adotar, na esfera de sua competência, ações articuladas e efetivas direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de violência doméstica e familiar e à responsabilização do agressor; (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022) Vigência

XIV - atender à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, ou submetido a tratamento cruel ou degradante ou a formas violentas de educação, correção ou disciplina, a seus familiares e a testemunhas, de forma a prover orientação e aconselhamento acerca de seus direitos e dos encaminhamentos necessários; (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022) Vigência

XV - representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022) Vigência

XVI - representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, bem como a revisão daquelas já concedidas; (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022) Vigência

XVII - representar ao Ministério Público para requerer a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022) Vigência

XVIII - tomar as providências cabíveis, na esfera de sua competência, ao receber comunicação da ocorrência de ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022) Vigência

XIX - receber e encaminhar, quando for o caso, as informações reveladas por noticiantes ou denunciantes relativas à prática de violência, ao uso de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022) Vigência

XX - representar à autoridade judicial ou ao Ministério Público para requerer a concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionada à eficácia da proteção de noticiante ou denunciante de informações de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022) Vigência

Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental

comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados

os recursos escolares;

III - elevados níveis de repetência.

Conselho tutelar é PAN (permanente, autônomo e não jurisdicional)

Processo para a escolha dos membros do CT:

CONSELHEIROS: 05 MEMBROS + IDONEIDADE MORAL, ACIMA DE 21 ANOS + RESIDIR NO MUNICÍPIO + SELEÇÃO

• Estabelecido > Lei municipal
• Realização > Conselho Municipal C/A
• Fiscalização > MP
• Data única / todo território nacional
• A cada 4 anos
• Primeiro domingo outubro / ano após a eleição presidencial
• Posse > 10 janeiro / ano subsequente
• Vedado ao candidato > doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal / qq natureza / inclusive brindes de pequeno valor.
• Impedidos > no mesmo Conselho: marido e mulher / asc. e desc. / sogro e genro ou nora / irmãos / cunhados, durante o cunhadio / tio e sobrinho / padrasto ou madrasta e enteado.
• Estende-se o impedimento: em relação > autoridade judiciária e rep. MP com atuação na JIJ

Art. 90. (...)

     § 1  As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.  (DPESP-2009) (TJRJ-2011) (TJCE-2012) (MPSC-2012) (DPEAC-2012) (DPEPR-2012) (DPERO-2012) (DPESC-2012) (MPSP-2013) (MPPR-2013) (DPEDF-2013) (TRT5-2013) (DPEGO-2014) (TRT2-2014) (DPERN-2015) (TJMG-2022) (MPRJ-2022)

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;