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Q1875676 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Conforme a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa, a garantia do bem-estar da pessoa idosa em relação a direitos consiste no envelhecimento 
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DECRETO Nº 9.921, DE 18 DE JULHO DE 2019

CAPÍTULO II

DO DIREITO AO ENVELHECIMENTO ATIVO E SAUDÁVEL

Art. 21. Este Capítulo regulamenta a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa para incentivar as comunidades e as cidades a promoverem ações destinadas ao envelhecimento ativo, saudável, sustentável e cidadão da população, principalmente das pessoas mais vulneráveis.

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