Quanto ao instituto da prescrição no Direito do Trabalho, co...

GABARITO: A
ALTERNATIVA A CORRETA: a prescrição não incide sobre os fatos em si mesmos, mas sobre as pretensões que deles decorrem. Os fatos não prescrevem, razão pela qual o trabalhador poderá ajuizar uma ação declaratória, a qualquer tempo, visando o reconhecimento do tempo de serviço para fins de prova junto ao INSS. Portanto, o afirmado pela alternativa A, que é o gabarito, está em consonância com o § 1º do art. 11 da CLT: O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.” Por oportuno, o art. 11 da CLT estabelece o prazo prescricional do direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho.

ALTERNATIVA B INCORRETA: quanto à prescrição, não existe diferença de prazo para ajuizar ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho entre o empregado urbano e o empregado rural, sendo este prazo, para ambos, de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, e não de cinco anos conforme afirmado pela alternativa em comento. O prazo prescricional de cinco anos, também para ambos, refere-se à pretensão dos direitos postulados, e são contados a partir do ajuizamento da ação. Resumindo: extinto o contrato de trabalho, o empegado tem até dois anos para ajuizar a ação, cujas pretensões serão relativas a cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação. Nestes termos o inciso XXIX do art. 7º da CRFB/88:
Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros de visem à melhoria de sua condição social:
XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;
ALTERNATIVA C INCORRETA: pois afirma o contrário do determinado na Súmula 268 do TST: A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.
ALTERNATIVA D INCORRETA: diferentemente do afirmado, não corre nenhum prazo de prescrição contra os menores de 18 anos, nos termos do art. 440 da CLT: “Contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição.”; e não existe nenhuma previsão legal que afirme não correr prazo prescricional contra as mulheres acima de 50 anos.
ALTERNATIVA E INCORRETA: a prescrição dos recolhimentos devidos ao FGTS não acompanha o prazo trabalhista, devido à natureza complexa de tal parcela. A prescrição, em relação às parcelas devidas e não recolhidas, ou seja, os depósitos principais, é de 30 anos, conforme o art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990: O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária. Porém, aplica-se a prescrição bienal, de forma que a prescrição é de 30 anos, desde que a ação seja proposta até dois anos após a extinção contratual, conforme a Súmula 362 do TST: É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.

Para compararmos com a legislação civil...
Nesta, contra os maiores de 16 anos corre a prescrição... Já para CLT não corre contra o menor de 18 anos

Art. 198. CC Também não corre a prescrição:

I - contra os incapazes de que trata o art. 3^o;

Art. 3^o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de dezesseis anos;

II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Não se aplica o prazo prescricional previsto na CLT para as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

• b) O direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho é de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho para o trabalhador rural.(FALSO, POIS O DIREITO DE AÇAO QUANTO AOS CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇOES DE TRABALHO É DE 2 ANOS APÓS A EXTINÇAO DO CONTRATO DE TRABALHO PARA O TRABALHADOR URBANO E RURAL.)

• c) A ação trabalhista, quando arquivada, não interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos.(FALSO, POIS A AÇÃO TRABALHISTA, QUANDO ARQUIVADA , INTERROMPE A PRESCRIÇAO  SOMENTE EM RELAÇAO AOS PEDIDOS IDÊNTICOS.

• d) Contra os menores de 21 anos e as mulheres acima de 50 anos não corre nenhum prazo de prescrição.(FALSO,POIS CONTRA OS MENORES DE 18 ANOS NÃO CORRE NENHUM PRAZO PRESCRICIONAL.

e) É quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.(FALSO, POIS É TRINTENÁRIO A  A PRESCRIÇAO DO DIREITO DE RECLAMAR CONTRA O NÃO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇAO PARA O FGTS, OBSERVANDO O PRAZO DE 2 ANOS APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DO TRABALHO