Ana e Joaquim são pais de Mariana, uma criança de 2 anos de ...
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Q3117540
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Ana e Joaquim são pais de Mariana, uma criança de 2 anos de
idade, e estão tentando matriculá-la há 1 ano em alguma creche
municipal perto de sua residência. Como o município não indica
uma vaga, resolveram, representando Mariana, ajuizar ação de
obrigação de fazer, ou seja, executar uma política pública voltada
para a população infantojuvenil, que é a educação.
Com base na jurisprudência atual e na legislação brasileira, o juiz de direito da Vara da Infância e Juventude julgará o pedido feito na ação como:
Com base na jurisprudência atual e na legislação brasileira, o juiz de direito da Vara da Infância e Juventude julgará o pedido feito na ação como:
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