A Constituição Federal estabelece as condições sob as quais ...

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Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q2640778 Direito Tributário

A Constituição Federal estabelece as condições sob as quais a União pode instituir empréstimos compulsórios, um instrumento financeiro extraordinário. A respeito desta questão, assinale, dentre as alternativas abaixo, a que apresenta corretamente em quais situações a União pode instituir empréstimos compulsórios:

Apenas para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

Apenas para financiar investimentos públicos de caráter urgente.

Para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, e para financiar investimentos públicos de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Apenas para financiar programas sociais.

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