São tipos penais que descrevem crimes de abuso de autoridad...

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Q1992083

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q1992083 Direito Penal

São tipos penais que descrevem crimes de abuso de autoridade, EXCETO

apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio da aquisição por interposta pessoa.

decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte.

manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento.

estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado.

decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais.

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