Determinado ministro foi acusado de infringir a lei que tip...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374126 Direito Penal

Determinado ministro foi acusado de infringir a lei que tipifica crimes de abuso de autoridade. Nesse sentido, é correto afirmar que:

a legislação não é aplicável àquele que foi nomeado transitoriamente para ocupar cargo público no Poder Executivo.

pode ocorrer perda do cargo, desde que haja reincidência em crime de abuso de autoridade, cujos motivos da declaração devem ser dispostos em sentença.

deve ocorrer perda do cargo, caso o tipo penal tenha pena de reclusão de mais de 5 anos

deve ser considerado inelegível pelo período de 8 anos.

é vedada a aplicação de pena restritiva de direito para ministros de Estado.

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