Julgue (C ou E) o próximo item, à luz dos acordos da Organi...
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Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Instituto Rio Branco
Prova:
CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1 |
Q930128
Direito Internacional Privado
Julgue (C ou E) o próximo item, à luz dos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da jurisprudência de seu Órgão de Apelação.
Os membros da OMC são livres para adotar, em suas
legislações nacionais, níveis de proteção de direitos de
propriedade intelectual mais elevados que aqueles requeridos
pelo Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade
Intelectual relacionados ao Comércio (Acordo TRIPS), desde
que tal proteção não contrarie os dispositivos desse mesmo
Acordo.
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