Dispõe o artigo 1.º do Código Civil que “toda pessoa é capaz...

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Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: Procon - GO Prova: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo |

Q1069173 Direito Civil

Dispõe o artigo 1.º do Código Civil que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”, enquanto o artigo 2.º assevera que “a personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida”. Acerca dos conceitos de capacidade e personalidade, assinale a alternativa correta

Para individualização da pessoa natural no seio da sociedade e da família, usa-se o prenome e o sobrenome, sendo vedada pela lei sua alteração, exceto nos casos em que exponha a pessoa ao ridículo.

O atual Código Civil dispõe que os direitos da personalidade possuem as mesmas características dos direitos de ordem patrimonial e, por consequência, conteúdo econômico imediato, podendo, ainda, destacar-se da pessoa de seu titular.

A partir do nascimento com vida, o ente passa a ser sujeito de direitos e deveres, tornando-se, porém, requisito inafastável, sendo que sua ocorrência ou não determina consequências da mais alta relevância, inclusive no aspecto sucessório.

Sendo transitória a causa da impossibilidade de expressão da vontade, não se pode considerar uma pessoa como absolutamente incapaz

A existência da pessoa natural somente termina com a morte natural ou física.

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