Constitui exercício regular da competência para legislar so...

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Q555804

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |

Q555804 Direito Constitucional

Constitui exercício regular da competência para legislar sobre assunto de interesse local, a edição de lei

municipal que fixe o horário de funcionamento para estabelecimentos comerciais dentro da área do Município.

estadual que fixe o horário de funcionamento para estabelecimentos comerciais dentro da área do Estado.

municipal que fixe distância mínima para a instalação de estabelecimentos comerciais dentro da área do Município, o que não ofende a livre iniciativa e a liberdade de concorrência.

estadual que fixe distância mínima para a instalação de estabelecimentos comerciais dentro da área do Estado, o que não ofende a livre iniciativa e liberdade de concorrência.

municipal que regule a exploração, mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado no Município.

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