A Lei nº 8.142, de Dezembro de 1990, dispõe sobre

Tema da Questão: A questão pede que você identifique sobre o que dispõe a Lei nº 8.142, de dezembro de 1990. Essa lei é essencial para entender a gestão e a participação da comunidade no Sistema Único de Saúde (SUS).

Legislação Aplicável: A Lei nº 8.142/1990 trata da participação da comunidade na gestão do SUS e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Isso está em conformidade com a Constituição Federal de 1988, que prevê a participação comunitária na gestão do SUS.

Tema Central: O tema central é a importância da participação social na gestão do SUS e como os recursos financeiros são transferidos entre os governos para garantir o funcionamento do sistema de saúde. Isso envolve conselhos de saúde e conferências que permitem que a população influencie as decisões sobre saúde pública.

Exemplo Prático: Um exemplo prático seria a atuação dos Conselhos Municipais de Saúde, onde os cidadãos podem participar das discussões e decisões sobre quais serviços de saúde devem ser priorizados em suas comunidades.

Alternativa Correta: A - A Lei nº 8.142/1990 realmente dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e as transferências intergovernamentais de recursos. É a única alternativa que menciona corretamente esses dois aspectos centrais da lei.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Esta alternativa descreve a Lei nº 8.080/1990, que aborda a organização do SUS, planejamento e assistência à saúde, mas não é a lei em questão.

C - Refere-se novamente à Lei nº 8.080/1990, que trata das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde.

D - Esta alternativa não tem relação com a Lei nº 8.142/1990, mas com normativas internas do Ministério da Saúde, que não são o foco da lei mencionada.

E - A extinção do INAMPS foi tratada anteriormente à Lei nº 8.142/1990, na época da criação do SUS, e não é o tema central da lei em questão.

Dica para Evitar Pegadinhas: Sempre associe o número da lei ao seu conteúdo específico. A Lei nº 8.142/1990 é frequentemente confundida com a Lei nº 8.080/1990, mas elas tratam de aspectos diferentes do SUS.

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