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Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |
Q555805 Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmações acerca da disciplina constitucional das funções essenciais à Justiça:

 I. São funções essenciais à Justiça aquelas exercidas por Ministério Público, advocacia, órgãos de Advocacia Pública e Defensoria Pública.

II. São princípios institucionais tanto do Ministério Público como da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, cabendo a ambos elaborar a respectiva proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III. Aos membros do Ministério Público, tanto da União quanto dos Estados, é assegurada a vitaliciedade após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, ao passo que aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado da corregedoria respectiva.

IV. Aos membros do Ministério Público e das Defensorias Públicas é vedado o exercício da advocacia em qualquer hipótese.

Está correto o que se afirma APENAS em
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