O Diretório Nacional de determinado partido político com re...
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Q3117565
Direito Constitucional
O Diretório Nacional de determinado partido político com
representação no Congresso Nacional decidiu ingressar com a
ação constitucional cabível, perante o Supremo Tribunal Federal,
por entender que a Lei Federal nº Y/2002 era materialmente
inconstitucional. Esse diploma normativo integrara a eficácia do
Art. X da Constituição da República, norma de eficácia limitada e
de princípio programático, que dispunha sobre certo direito.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que, caso a ação seja ajuizada, o acórdão que julgue procedente o pedido formulado:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que, caso a ação seja ajuizada, o acórdão que julgue procedente o pedido formulado:
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