O TCU deve auxiliar o Congresso Nacional no exercício do con...
Contas da União (TCU).
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Gabarito comentado
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Alternativa Correta: C - certo
O tema central da questão é o papel constitucional do Tribunal de Contas da União (TCU) no contexto do controle externo exercido pelo Congresso Nacional. O TCU é um órgão de auxílio ao Congresso, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988.
De acordo com o artigo 71 da Constituição, o TCU tem a função de auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo e na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta. Esse dispositivo legal é fundamental para entender a questão proposta, pois define claramente as atribuições do TCU.
O enunciado afirma que o TCU deve auxiliar o Congresso Nacional nessas funções, o que está absolutamente correto e em conformidade com a legislação vigente. A alternativa C, portanto, está correta. O papel do TCU é essencial para garantir a transparência e a legalidade na gestão dos recursos públicos, atuando como um fiscal das contas públicas e contribuindo para a efetividade do controle externo.
Não há necessidade de discutir alternativas incorretas, pois a questão é de julgamento entre "Certo" ou "Errado". O enunciado está correto, e sua explicação está bem fundamentada no texto constitucional.
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Art. 71: O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
RESPOSTA: "CERTO"
O TCU deve auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo e da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.
Certa --> O C.N ou a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e as comissões de qualquer de suas casas, tanto permanente quanto temporárias podem solicitar informações ao Tribunal de Contas da União, tanto sobre a fiscalização quanto sobre o resultado de auditoria e inspeções realizadas.
O TCU deve auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo e da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da UNIÃO e das entidades da administração direta e indireta.
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