A Lei nº 12.527/2011 representou importante marco na facilit...

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Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Provas: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Administrador | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Pedagogo | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Médico - Área: Medicina do Trabalho | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2210537 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 representou importante marco na facilitação do acesso das pessoas a informações de interesse público, impedindo a adoção de condicionalidades que inviabilizem a solicitação. Sobre o procedimento de acesso à informação regulamentado pela referida lei, assinale a alternativa INCORRETA.

O Poder Público, a fim de preservar a integridade da informação, poderá exigir cadastro do requerente, ainda que esse cadastro inviabilize a solicitação.

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.

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