Em determinado contrato da administração pública, foram est...

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Q1057741 Direito Administrativo

Em determinado contrato da administração pública, foram estabelecidas cláusulas dispondo sobre:


I o regime de execução;

II o preço do contrato e as condições de pagamento;

III o objeto do contrato e seus elementos característicos;

IV o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.


Nessa situação hipotética, à luz da Lei de Licitações e Contratos,

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