A Secretaria de Segurança, assim como todos os órgãos de det...
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Q555824
Direito Administrativo
A Secretaria de Segurança, assim como todos os órgãos de determinado Estado da Federação, está enfrentando
contingenciamento de recursos orçamentários da ordem de 30% (trinta por cento). Foi elaborado, por ordem superior, um plano
de redução de despesas para adequação à nova realidade orçamentária, o que levou as autoridades da Pasta a não renovarem
ou não celebrarem alguns contratos de manutenção. Um deles era o contrato de manutenção e troca de pneus de viaturas da
polícia civil, exigindo que fossem feitas adaptações, consertos e substituições por material de segunda linha nos veículos
oficiais. Ocorre que durante uma regular diligência investigatória, uma das viaturas que trafegava em dia chuvoso e, não
obstante tentativa do motorista de acionar os freios, colidiu com a traseira do veículo da frente, que por sua vez, colidiu com o da
sua frente e assim sucessivamente, num total de cinco veículos particulares danificados. Instaurada regular sindicância, a
autoridade entendeu ter havido negligência do motorista da viatura, que estava trafegando com pneus carecas, determinando a
instauração de processo administrativo contra o servidor. Os particulares cujos veículos foram danificados