Carlos, um promotor de justiça, recebeu uma denúncia de dis...

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Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030502 Legislação Federal

Carlos, um promotor de justiça, recebeu uma denúncia de discriminação racial em uma escola pública. Qual legislação específica pode Carlos utilizar para combater essa prática, além dos dispositivos constitucionais?

Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10).

Código Florestal (Lei nº 12.651/12).

Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85).

Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15).

Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).

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