O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA − Lei n° 8.069/...

Alternativa correta: C - doze anos incompletos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei n° 8.069/1990, é uma legislação que tem como objetivo principal proteger os direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Uma compreensão correta das categorias etárias definidas por essa lei é fundamental para aplicar adequadamente as medidas de proteção e os direitos garantidos pelo estatuto.

No ECA, o conceito de criança é especificamente designado para aqueles que têm até doze anos incompletos, o que significa que a pessoa é considerada criança até um dia antes de completar doze anos de idade. A partir do dia em que completa doze anos, essa pessoa passa a ser considerada como adolescente, segundo a legislação, até chegar aos dezoito anos.

Esta definição está claramente estabelecida no artigo 2º do ECA, que diz: "Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade".

Portanto, a alternativa correta é a letra C, pois reflete exatamente a definição legal de criança apresentada no Estatuto da Criança e do Adolescente. É essencial que profissionais que trabalham com crianças e adolescentes, bem como aqueles que se preparam para concursos públicos na área de pedagogia e legislação da educação, tenham esse conhecimento claro para agir de acordo com o que é estabelecido por lei.

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.