A sentença que decretar a interdição

Com base no mesmo assunto

Q38775

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38775 Direito Processual Civil - CPC 1973

pode ser desconstituída através de ação rescisória.

pode ser modificada pelo Juiz, independentemente de não ter sido interposto recurso.

pode ser atacada por terceiros que tenham interesse na validade dos atos daquele que foi declarado incapaz.

não pode ser objeto de recurso do Ministério Público.

surte efeito depois do seu trânsito em julgado.

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