José, servidor público ativo do Município de São José dos C...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |

Q1173132 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

José, servidor público ativo do Município de São José dos Campos, faleceu em 06 de abril de 2019, porém tinha direitos pecuniários a serem quitados.
De acordo com a Lei Complementar nº 56/1992, o prazo estabelecido para o Município quitar tais direitos será

de, no máximo, 10 (dez) dias, contados a partir do dia da comunicação da data do falecimento.

de, no mínimo, 10 (dez) dias, contados a partir da comunicação do ato.

indeterminado, pois dependerá da liberação do pagamento em precatório específico para a finalidade prevista.

iniciado com a habilitação em inventário de seus eventuais herdeiros.

inexistente, uma vez que, devido ao falecimento do servidor, os direitos pecuniários são extintos.

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