A partir do que a Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre o acesso ...

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Q2038879 Legislação Federal

A partir do que a Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre o acesso à  informação, julgue o item. 


Não  poderá  ser  negado  o  acesso  à  informação  necessária à proteção de direitos fundamentais. 

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