Consiste direito dos usuários de serviço público assegurado ...

Lei nº 13.460/2017

Art. 18. Sem prejuízo de outras formas previstas na legislação, a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários.

Parágrafo único. Os conselhos de usuários são órgãos consultivos dotados das seguintes atribuições:

I - acompanhar a prestação dos serviços;

II - participar na avaliação dos serviços;

III - propor melhorias na prestação dos serviços;

IV - contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário; e

V - acompanhar e avaliar a atuação do ouvidor.

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GABARITO: LETRA E)

Bons estudos! ☺

Consiste direito dos usuários de serviço público assegurado na Lei nº 13.460/2017: a participação nos órgãos de gestão das concessionárias de serviços públicos.

Lei nº 13.460/2017 > participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Art. 18. Sem prejuízo de outras formas previstas na legislação, a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários.

Parágrafo único. Os conselhos de usuários são órgãos consultivos dotados das seguintes atribuições:

I - acompanhar a prestação dos serviços;

II - participar na avaliação dos serviços;

III - propor melhorias na prestação dos serviços;

IV - contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário; e

V - acompanhar e avaliar a atuação do ouvidor.

Chamo atenção para uma informação contrariosensu: O conselho de usuários PODERÁ ser consultado quanto à indicação do ouvidor. Poderá. É uma faculdade. O ouvidor pode ser indicado unilateralmente pela Adm. Pública.

Alternativa correta: E.

Observação: não irá cair no TRF3!

Vejo vocês na posse!