De acordo com o Código Tributário Nacional e com a Constitu...
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Q555844
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional e com a
Constituição Federal, o tributo que tem como fato gerador
a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel
por natureza ou por acessão física, como definido na lei
civil, localizado na zona urbana do Município denomina-se
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