Num Estado cuja Constituição admite a espécie normativa Med...

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Q1891910 Direito Financeiro
Num Estado cuja Constituição admite a espécie normativa Medida Provisória (MP), uma MP autorizou a abertura de créditos orçamentários adicionais para custeio do estabelecimento de uma nova autarquia estadual na área de preservação ambiental.
Diante desse cenário, trata-se da abertura de crédito orçamentário:
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