Assinale a alternativa correta segundo a Constituição do Est...

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Q749571

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q749571 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta segundo a Constituição do Estado do Rio de Janeiro:

Cabe exclusivamente aos Municípios estabelecer as sanções de natureza administrativa, econômica e financeira a quem incorrer em qualquer tipo de discriminação, independentemente das sanções criminais previstas em lei.

O direito de petição e representação aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou para coibir ilegalidade ou abuso de poder depende do pagamento de taxas, emolumentos ou de garantia de instância.

Apenas aos desempregados é concedida a gratuidade na obtenção de registro e de certidão de óbito.

O povo é o sujeito da Vida Política e da História do Estado do Rio de Janeiro.

Todos podem reunir-se pacificamente, com ou sem armas, em locais abertos, sendo exigido apenas prévio aviso à autoridade.

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Assinale a alternativa correta segundo a Constituição do Est...

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