Sobre invalidação dos atos administrativos, assinale a alt...

É a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

Baseia-se, portanto, em razões de ilegitimidade ou ilegalidade. 

Desde que a Administração reconheça que praticou um ato contrário ao direito vigente, cumpre-lhe anulá-lo o quanto antes, para restabelecer a legalidade administrativa.

Como a desconformidade com a lei atinge o ato em sua própria origem, a anulação produz efeitos retroativos à data em que foi emitido (efeitos ex tunc, ou seja, a partir do momento de sua edição).[2]

A anulação pode ser feita tanto pelo Poder Judiciário, como pela Administração Pública[3], com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos, de acordo com entendimento já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal por meio das Súmulas transcritas a seguir:

Súmula 346: "A Administração Pública pode anular seus próprios atos".

Súmula 473: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1791

Obs complementar: o ato administrativo pode ser revogado e anulado. Cabe saber quando, como e por quem pode ocorrer um ou outro.

A revogação ocorre quanto do ato não é mais oportuno e conveniente.
*pode ser revogado a qualquer tempo - Não corre prescrição e nem decadência.
*será revogado só pela administração pública, ou seja, o Judiciário não faz revogação de ato administrativo, pois se assim fizer estará adentrando no mérito, o que não é permitido ao Judiciário.
*a revogação ocorre de ofício, ou seja, não precisa de provocação.

A anulação ocorre quando o ato contém vício de ilegalidade.
* a anulação do ato pode ocorrer tanto pela administração quanto pelo Judiciário, sendo que este precisa ser provocado e aquele pode ser de ofício ou provocação.
* o ato poderá ser anulado no prazo de 5 anos de prescrição ao Judiciário e 5 anos de decadência para a Administração.

Bons estudos...

a) A prática de certo ato, cuja matéria é de atribuição do superior hierárquico, por agente subordinado a este, é um exemplo de vício no elemento finalidade. ERRADO: COMPETÊNCIA
b) O vício de objeto ocorre quando o ato não observa ou omite o meio de exteriorização exigido para o ato ou não atende ao procedimento imposto pela lei para a decisão a ser tomada. ERRADO: FORMA
c) A anulação do ato administrativo pela própria Administração pode ocorrer por provocação e produz efeitos ex tunc.
d) O princípio da inafastabilidade da apreciação pelo Judiciário, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, é o suporte da garantia de invalidação do ato administrativo ilegal exclusivamente pelo Poder Judiciário. ERRADO

Anulação= ex tunc

GABARITO C

O erro da letra D é a palavra exclusivamente, pois a adm pode anular seus próprios atos ilegais.

Nunca desista de seus sonhos!