A apuração das infrações penais, conforme o disposto no arti...

Trata-se de questão para cuja resolução se faz necessário aplicar a regra do art. 1º da Lei 10.446/2002, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme. Confira-se:

"Art. 1^o Na forma do inciso I do §1º do art. 144 da Constituição, quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no art. 144 da Constituição Federal, em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados, proceder à investigação, dentre outras, das seguintes infrações penais:

I – seqüestro, cárcere privado e extorsão mediante seqüestro (arts. 148 e 159 do Código Penal), se o agente foi impelido por motivação política ou quando praticado em razão da função pública exercida pela vítima;

II – formação de cartel (incisos I, a II, III e VII do art. 4º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990); e

III – relativas à violação a direitos humanos, que a República Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir em decorrência de tratados internacionais de que seja parte; e

IV – furto, roubo ou receptação de cargas, inclusive bens e valores, transportadas em operação interestadual ou internacional, quando houver indícios da atuação de quadrilha ou bando em mais de um Estado da Federação.

V - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e venda, inclusive pela internet, depósito ou distribuição do produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado (art. 273 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 190 - Código Penal).

VI - furto, roubo ou dano contra instituições financeiras, incluindo agências bancárias ou caixas eletrônicos, quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação.

VII – quaisquer crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres."

Vejamos, assim, as opções fornecidas:

a) Certo:

Esta alternativa tem apoio expresso no inciso V acima destacado, de modo que não há equívocos a serem apontados.

b) Errado:

Na realidade, não são os crimes contra relações de consumo, previstos na Lei 8.137/90, que legitimam a atuação do Departamento de Polícia Federal, mas sim os de formação de cartel, consoante inciso II da regra legal acima transcrita.

c) Errado:

Os crimes de seqüestro, cárcere privado e extorsão mediante seqüestro somente legitimam a incidência deste preceito legal se o agente foi impelido por motivação política ou quando praticado em razão da função pública exercida pela vítima, na linha do que estabelece o inciso I.

d) Errado:

Não é qualquer furto, roubo ou receptação de cargas que autoriza a incidência do diploma especial acima indicado, mas, sim, tão somente, relativamente aquelas transportadas em operação interestadual ou internacional, quando houver indícios da atuação de quadrilha ou bando em mais de um Estado da Federação, nos termos do inciso IV.

e) Errado:

Simplesmente não há qualquer base normativa a respaldar a presente opção, à luz das hipóteses constantes do rol legal acima colacionado.


Gabarito do professor: A