Quanto ao inquérito policial, à ação penal, às regras de fix...
Quanto ao inquérito policial, à ação penal, às regras de fixação de competência e às disposições processuais penais relacionadas aos meios de prova, julgue o item a seguir.
A justiça federal será exclusivamente competente para o
devido processo e julgamento da ação penal relativa a crime de
concussão praticado por médico que tenha exigido benefício
financeiro de paciente do Sistema Único de Saúde.
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ERRADO
Só será competência da Justiça Federal se o crime de concussão afetar bens, serviços e interesses da União, ou, caso não afete, houver conexão deste em relação a outro crime da competência da Justiça Federal. Nesse sentido, conferir:
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONEXÃO PROBATÓRIA. CRIMES DE CONCUSSÃO E ESTELIONATO PRATICADO CONTRA O SUS E SEUS USUÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA N.º 122 DO STJ.
1. O crime de concussão consistente na cobrança de diárias, exames, honorários médicos e medicamentos de pacientes do SUS, por causarem prejuízos apenas a particulares, não causando danos a bens, serviços ou interesses da União, é da competência da Justiça Estadual.
Precedentes.
2. No entanto, na hipótese vertente, vislumbra-se a competência da Justiça Federal, em razão da existência de conexão probatória (art.
76, inciso III, do Código de Processo Penal) com o delitos de bando e estelionato praticados contra o próprio Sistema Único de Saúde - SUS - enquadrando-se, portanto, dentre as hipóteses previstas no art. 109, inciso V, da Constituição Federal. Aplicação da Súmula n.º 122 do STJ.
3. Recurso especial conhecido e provido, para determinar a competência da Justiça Federal.
(REsp 515.045/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2004, DJ 23/08/2004, p. 265)
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO. MÉDICO CONVENIADO AO SUS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTES. PROVIMENTO.
1. "Havendo interesse particular de médico em obter vantagem indevida (cobrança por tratamento já pago pelo SUS) sobre paciente conveniado pelo Sistema Único de Saúde (crime de concussão), a competência é da Justiça Comum Estadual." (HC 15.427/MG, da minha Relatoria, in DJ 3/9/2001).
2. Recurso especial provido.
(REsp 448.662/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2004, DJ 02/08/2004, p. 581)
ERRADO
Concussão
Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
Só será competência da Justiça Federal se o crime de concussão afetar bens, serviços e interesses da União, ou, caso não afete, houver conexão deste em relação a outro crime da competência da Justiça Federal.
VOCÊ NÃO ERRA NUNCA MAIS:
O QUE É O CRIME DE CONCUSSÃO ? >>>" Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida "
A COMPETÊNCIA SERÁ DA JUSTIÇA FEDERAL SOMENTE SE ATINGIR: BENS; SERVIÇOS; INTERESSE DA UNIÃO OU CASO OCORRA CONEXÃO COM OUTRO CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
A parte prejudicada foi o paciente, e não a União.
"Compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito destinado a apurar crime de concussão consistente na cobrança de honorários médicos ou despesas hospitalares a paciente do SUS por se tratar de delito que acarreta prejuízo apenas ao particular, sem ofensa a bens, serviços ou interesse da União" (CC 36.081/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJ. 01/02/2005 p. 403)
Importante ter cuidado para não confundir:
Desvio de verbas do SUS: competência da Justiça Federal (CC 122.555-RJ);
Estelionato contra o SUS: competência da Justiça Federal (CC 95134-MG);
Cobrança indevida de serviços médico/hospitares acobertados pelo SUS: Justiça Estadual.
(fonte: site Dizer o Direito)
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